quarta-feira, 17 de março de 2010

Formação dos Recursos Humanos para o Trabalho em Saúde no SUS Educação Permanente em Saúde no SUS

Texto de apoio ao debate, grupos de trabalho nas etapas locais, municipal (e ou micro-regional), como eixo temático, fase preparatória para as etapas Estadual e Nacional da IV Conferência Nacional de Saúde Mental -Intersetorial. Comissão organizadora/comissão de textos.


A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, regulamentada pela portaria GM/MS nº 1.996 de 2007, nos coloca o tema da formação dos recursos humanos da saúde, levando em consideração:
• a consolidação da Reforma Sanitária Brasileira;
• a constituição Federal de 1988 em seu inciso II, do artigo 87;
• a responsabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto à ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde;
• a lei nº 8.080 de 1990 em seu artigo 14 que cria e ordena as Comissões de Integração Ensino-Serviço (integração entre os serviços de saúde e instituições de ensino), articulando e fortalecendo a relação entre docência e atenção à saúde e as relações entre formação e gestão do setor saúde, buscando o desenvolvimento institucional com participação do controle social em saúde;
• a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 330 de 2003, sobre a gestão do trabalho no SUS (NOB/RH –SUS) como Política de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde no âmbito do SUS;
• as deliberações da 3ª Conferência de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;
• as necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde e fortalecimento da participação dos diferentes atores envolvidos (gestores, trabalhadores, instituições de ensino que atuam na formação e desenvolvimento de pessoal do setor saúde, dos movimentos sociais e dos conselhos de saúde).
Dadas as necessidades, as complexidades e os desafios que se colocam no contexto atual do Sistema Único de Saúde, é de evidente relevância que tenhamos a definição e consolidação de uma Política de Formação e Desenvolvimento voltada para o SUS, seja em qualquer dos âmbitos que enfoquemos o trabalho em saúde; do nacional, estadual, regional ou municipal. Tal política leva em consideração os conceitos da Educação Permanente em Saúde (que é, em muito, diferente das tradicionais capacitações de pessoal) que inter-relacionam e articulam as necessidades observadas no trabalho cotidiano dos serviços de saúde e sua capacidade resolutiva, as possibilidades dos profissionais em desenvolverem-se e a participação do controle social sobre as políticas públicas do setor saúde.

A Educação Permanente é aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações e ao trabalho. (GM/MS nº 1.996 de 2007-MS)

Podemos dizer que o conceito central da Educação Permanente em Saúde (EPS) é a aprendizagem significativa e sua capacidade de transformar as práticas dos trabalhadores em saúde, é a aprendizagem-trabalho já que uma das suas principais características é o “aprender em serviço”, portanto, acontece no cotidiano do trabalho e das organizações do setor saúde. Dizemos que a EPS se faz partindo dos problemas do cotidiano, os “problemas reais”, considerando tanto os conhecimentos como as experiências de cada profissional e das equipes de saúde. Esta política nos propõe que os processos de educação dos trabalhadores se constituam partindo da “problematização dos processos de trabalho”, considerando as necessidades de formação/desenvolvimento dos trabalhadores seja orientada pelas reais necessidades em saúde das populações.

Os processos de EPS objetivam a transformação das práticas profissionais como também da organização do trabalho. Propõe que se rompa com a lógica reducionista da pura comercialização das ofertas educacionais (produtos e procedimentos), que se orientam, exclusivamente, pela oferta desse tipo de serviço de formação, enfatizando as necessidades de mudanças e melhorias nas instituições, baseando-se na análise dos processos de trabalho considerando seus problemas e desafios.

As diretrizes contidas na atual Política de Educação Permanente em Saúde relacionam a proposta de formação e desenvolvimento dos recursos humanos do setor saúde com os princípios e diretrizes do SUS, com a Atenção Integral à Saúde como também a construção da “Cadeia de Cuidados Progressivos à Saúde”, que conceitualmente supõe uma ruptura com sistemas verticalizados adotando a idéia de trabalho em Rede, a qual é composta por conjunto articulado de serviços: de atenção básica; ambulatórios de especialidades; hospitais gerais e especializados, rede esta em que todas os serviços e ações de saúde sejam prestados considerando, reconhecendo e respeitando os contextos e histórias de vida, garantindo acolhimento adequado, assumindo-se a responsabilização pelos problemas e necessidades de saúde das pessoas e populações.

A EPS, entendida como política do SUS, está em consonância com as necessidades e desafios da formação de RH no campo da Saúde Mental e Reforma Psiquiátrica, tema específico deste encontro.

Temos, cada um de nós, uma grande tarefa e muitos desafios a serem enfrentados neste momento de preparação para a IV CNSM-I, é proposta deste texto, além de colocar a formação de RH do campo da Saúde Mental e Reforma Psiquiátrica na “roda de debate”, construindo caminhos de consolidação da Política de Saúde Mental do SUS, provocar a problematização crítico reflexiva sobre o tema. Para facilitar a tarefa propõe-se algumas questões norteadoras/provocadoras:
• Qual a formação que vem sendo oferecida para os trabalhadores do SUS no campo da SM?
• Quais têem sido os compromissos das instituições formadoras com os princípios do SUS no campo e pressupostos da SM e Reforma Psiquiátrica?
• Atingimos os objetivos propostos quanto à transformação nas práticas em SM?
• Estamos atingindo a reorientação da assistência em SM dentro dos pressupostos da Reforma Psiquiátrica, dos princípios e diretrizes do SUS?
• Que modelo de trabalho e de trabalhadores respondem às necessidades de Saúde Mental da população no contexto atual?
• Quais as articulações e compromissos que se observam entre os serviços de saúde mental do SUS e as instituições formadoras de recursos humanos?
• A integralidade das ações de saúde estão sendo garantidas nos serviços e nas redes de SM? A intersetorialidade está sendo operada de forma a garantir a integralidade e equidade das ações de SM?
• Podemos dizer que os serviços de SM se articulam em rede, ou atuam dentro da lógica da EPS?
• Quem são os atores e quais as responsabilidades com o tema Formação de RH em SM no SUS?
• “O SUS que temos, o SUS que queremos”: SM que temos e a SM que queremos?




Para aprofundamento do tema sugerimos as seguintes leituras:
Série Pactos pela Saúde 2006, v. 9, MS/ 2009, em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/politica_nacional_educacao_permanente_saude.pdf
Educação Permanente em Saúde: desafio ambicioso e necessário, em: http://www.escoladesaude.pr.gov.br/arquivos/File/textos%20eps/educacaopermanente.pdf

Nenhum comentário:

Postar um comentário